LGPD. Encarregado de Proteção de Dados. DPO.

Encarregado de Proteção de Dados (Data Protection Officer - DPO),  e uma nova função nas organizações publicas ou privadas, a partir da entrada em vigor da Lei Geral de Proteção dos Dados.

São algumas das funções do DPO:

  • Aprovar os planos de controle de incidentes ou vazamentos.

  • Implantar Programa de Privacidade.

  • Atualizar,  Monitorar cumprimento do Programa de Privacidade.

  • Estabelecer políticas e processos a gestão de dados

  • Preparar relatórios quando solicitados pela ANPD ou autoridade competente

  • Adotar providencias sobre os dados dos titulares.

  • Aceitar / responder comunicações dos titulares.

  • Aprovar que o formato e conteúdo das notificações sejam 100% aderentes aos requerimentos da Autoridade Nacional de Proteção dos Dados.

  • Desenvolver Relatório de Impacto a Proteção dos Dados.

 

A exigência da figura do DPO não e uma opção, pela Lei 13709/2018 no:

Art. 5º  inciso VIII - encarregado: pessoa indicada pelo controlador e operador para atuar como canal de comunicação entre o controlador, os titulares dos dados e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD). Incluso com redação dada pela Lei No 13.853 de 2019.

As recomendações para  função do Encarregado de Proteção de Dados. DPO, segundo a LEI:

Art. 41. O controlador deverá indicar encarregado pelo tratamento de dados pessoais.

§ 1º A identidade e as informações de contato do encarregado deverão ser divulgadas publicamente, de forma clara e objetiva, preferencialmente no sítio eletrônico do controlador.

§ 2º As atividades do encarregado consistem em:

I - aceitar reclamações e comunicações dos titulares, prestar esclarecimentos e adotar providências;

II - receber comunicações da autoridade nacional e adotar providências;

III - orientar os funcionários e os contratados da entidade a respeito das práticas a serem tomadas em relação à proteção de dados pessoais; e

IV - executar as demais atribuições determinadas pelo controlador ou estabelecidas em normas complementares.