LEI
LGPD
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LGPD NA ÍNTEGRA
A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, nº 13.709/2018 - 13853/19 é a legislação brasileira que regula as atividades de tratamento de dados pessoais e que também altera os artigos 7º e 16º do Marco Civil da Internet.
A LGPD tem vários objetivos, entre os quais destacam-se:
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A principal meta é garantir a privacidade dos dados pessoais das pessoas e permitir um maior controle sobre eles, além de criar regras sobre os processos de coleta, armazenamento e compartilhamento;
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A lei é aplicada a todos os setores da economia. Possui também aplicação extraterritorial, ou seja, toda empresa que esteja operando no Brasil deve se adequar a ela, alguns dos processos que devem ser considerados são:
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consentimento do usuário para coletar informações pessoais;
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os titulares podem retificar, cancelar ou até solicitar a exclusão desses dados;
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notificação obrigatória de qualquer incidente.
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A nova lei prevê sanções para quem não tiver boas práticas, no tratamento dos Dados Pessoais. Elas englobam advertência, multa ou até mesmo a proibição total ou parcial de atividades relacionadas ao tratamento de dados. Essas multas podem variar de 2% sobre faturamento do ano anterior até a R$ 50 milhões, passando por penalidades diárias.
ANPD - Autoridade Nacional de Proteção de Dados. órgão responsável por acompanhar e aplicar sanções descritas na Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), foi constituída pelo decreto No. 10.474, de 26 de agosto de 2020.
DPO - Encarregado de Proteção Pessoal. Pessoa responsável pelo guarda e trato de forma certa dos dados na empresa, além de criar normas e procedimentos adequados à lei. Será ele que receberá notificações da ANPD e dos titulares das informações e as colocará em prática.
Dado Pessoal. Informação relacionada a pessoa natural identificada ou identificável.
Dado Pessoal Sensível. Dado pessoal sobre origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou a organização de caráter religioso, filosófico ou político, dado referente à saúde ou à vida sexual, dado genético ou biométrico, quando vinculado a uma pessoa natural.
Dados Anonimizados. Dado relativo a titular que não possa ser identificado, considerando a utilização de meios técnicos razoáveis e disponíveis na ocasião de seu tratamento;