
LGPD. Encarregado de Proteção
de Dados. DPO
ENCARREGADO DE PROTEÇÃO DE DADOS (DATA PROTECTION OFFICER - DPO), É UMA NOVA FUNÇÃO NAS ORGANIZAÇÕES PÚBLICAS OU PRIVADAS, A PARTIR DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI GERAL DE PROTEÇÃO DOS DADOS.
NOSSA PROPOSTA PARA FUNCAO DO DPO, PODE SER:
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TREINAMENTOS PARA DPO.
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DAAS. DPO As A Service, ONDE NOSSO ESCRITORIO DE DPO ASSUME A FUNCAO DENTRO DA EMPRESA.


FUNÇÕES DO DPO - LGPD
O Encarregado de Proteção de Dados (Data Protection Officer) é uma função criada pela Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais cujo principal objetivo é garantir que a organização esteja em conformidade com leis e regulações de privacidade.
São algumas das funções do DPO:
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Atender reclamações, comunicações dos titulares dos Dados.
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Atender comunicações da ANPD, adotar providencias.
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Aprovar os planos de controle de incidentes ou vazamentos;
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Implantar Programa de Privacidade;
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Atualizar e monitorar cumprimento do Programa de Privacidade;
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Estabelecer políticas e processos de gestão de dados;
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Preparar relatórios quando solicitados pela ANPD ou autoridade competente;
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Adotar providências sobre os dados dos titulares;
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Aceitar / responder comunicações dos titulares;
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Aprovar que o formato e conteúdo das notificações sejam 100% adequados aos requerimentos da Autoridade Nacional de Proteção dos Dados;
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Desenvolver Relatório de Impacto a Proteção dos Dados.
As referencias ao Encarregado de Proteção dos Dados ou DPO na 13709/2018, são:
Art. 5º inciso VIII - encarregado: pessoa indicada pelo controlador e operador para atuar como canal de comunicação entre o controlador, os titulares dos dados e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD). Incluso com redação dada pela Lei No 13.853 de 2019.As recomendações para a função do Encarregado de Proteção de Dados. DPO, segundo a LEI:
Art. 41. O controlador deverá indicar encarregado pelo tratamento de dados pessoais.
§ 1º A identidade e as informações de contato do encarregado deverão ser divulgadas publicamente, de forma clara e objetiva, preferencialmente no sítio eletrônico do controlador.