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LGPD. Encarregado de Proteção
de Dados. DPO

ENCARREGADO DE PROTEÇÃO DE DADOS (DATA PROTECTION OFFICER - DPO), É UMA NOVA FUNÇÃO NAS ORGANIZAÇÕES PÚBLICAS OU PRIVADAS, A PARTIR DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI GERAL DE PROTEÇÃO DOS DADOS.

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NOSSA PROPOSTA PARA FUNCAO DO DPO,  PODE SER:

  • TREINAMENTOS  PARA DPO.

  • DAAS. DPO As A Service, ONDE  NOSSO ESCRITORIO DE DPO ASSUME A FUNCAO DENTRO DA EMPRESA.

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FUNÇÕES DO DPO - LGPD

O Encarregado de Proteção de Dados (Data Protection Officer) é uma função criada pela Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais cujo principal objetivo é garantir que a organização esteja em conformidade com leis e regulações de privacidade.

São algumas das funções do DPO:

  • Atender reclamações, comunicações dos titulares dos Dados.

  • Atender comunicações da ANPD, adotar providencias. 

  • Aprovar os planos de controle de incidentes ou vazamentos;

  • Implantar Programa de Privacidade;

  • Atualizar e monitorar cumprimento do Programa de Privacidade;

  • Estabelecer políticas e processos de gestão de dados;

  • Preparar relatórios quando solicitados pela ANPD ou autoridade competente;

  • Adotar providências sobre os dados dos titulares;

  • Aceitar / responder comunicações dos titulares;

  • Aprovar que o formato e conteúdo das notificações sejam 100% adequados aos requerimentos da Autoridade Nacional de Proteção dos Dados;

  •  Desenvolver Relatório de Impacto a Proteção dos Dados.

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As referencias ao Encarregado de Proteção dos Dados ou DPO na 13709/2018, são: 

Art. 5º inciso VIII - encarregado: pessoa indicada pelo controlador e operador para atuar como canal de comunicação entre o controlador, os titulares dos dados e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD). Incluso com redação dada pela Lei No 13.853 de 2019.As recomendações para a função do Encarregado de Proteção de Dados. DPO, segundo a LEI:

Art. 41. O controlador deverá indicar encarregado pelo tratamento de dados pessoais.
§ 1º A identidade e as informações de contato do encarregado deverão ser divulgadas publicamente, de forma clara e objetiva, preferencialmente no sítio eletrônico do controlador.